Sancionada Lei que convalida cargos no TRT-SP

A Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira (07/07) a Lei nº 12.439, que convalida Ato Administrativo que criou 76 cargos em comissão e 1275 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Confira abaixo íntegra do texto da Lei, publicado no D.O.U. de hoje (08/07).

Esta conquista é mais um resultado de intensa atuação conjunta da AMATRA-SP, TRT-SP e TST, que têm trabalhado no Congresso Nacional para garantir a aprovação de proposições que garantem melhor estrutura para o Tribunal.
 

↗LEI Nº 12.439, DE 7 DE JULHO DE 2011.

Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1^o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2^a Região, os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.  Parágrafo único.  Os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas serão preenchidos, exclusivamente, por servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal.  Art. 2^o  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 2^a Região.  Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  Brasília,  7  de  julho  de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.  DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2011 ANEXO I  (Art. 1^o da Lei n^o  12.439, de  7  de  julho  de 2011) CARGOS EM COMISSÃO

DESCRIÇÃO	NÍVEL	QUANTIDADE
Diretor de Secretaria	CJ-03	1
Secretário da Escola da Magistratura	CJ-03	1
Secretário da Vice-Presidência Administrativa	CJ-03	1
Secretário da Vice-Presidência Judicial	CJ-03	1
Chefe de Gabinete de Juiz	CJ-02	64
Diretor de Serviço	CJ-02	8
Total		76

 ANEXO II (Art. 1^o da Lei n^o  12.439, de  7  de  julho  de 2011) FUNÇÕES COMISSIONADAS

DESCRIÇÃO	NÍVEL	QUANTIDADE
Executante de Mandados	FC-05	416
Assistente Administrativo	FC-05	50
Assistente de Diretor de Vara do Trabalho	FC-04	139
Assistente de Gabinete da Presidência	FC-04	4
Assistente de Juiz	FC-03	146
Assistente de Gabinete	FC-03	11
Assistente de Diretor de Distribuição	FC-03	1
Técnico de Informática	FC-03	10
Segurança Especializado	FC-02	43
Auxiliar de Gabinete	FC-02	17
Assistente de Informática	FC-02	19
Datilógrafo de Audiência e Gabinete	FC-02	120
Agente Especializado	FC-02	90
Assistente de Enfermagem	FC-02	3
Assistente Médico	FC-02	2
Auxiliar Administrativo	FC-02	24
Agente de Apoio à Informática	FC-01	10
Auxiliar de Expediente (atendente de balcão)	FC-01	148
Auxiliar Especializado	FC-01	21
Oficial de Artesanato	FC-01	1
Total		1.275